Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que permita que o credor da fazenda estadual utili

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a Constituição Federal, no art. 100, §11, permite que o credor ofereça créditos líquidos e certos para finalidades definidas por lei do próprio ente devedor.

Em especial, o inciso II autoriza a utilização desses créditos para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente federativo, desde que haja previsão legal do ente devedor. Essa regra foi atualizada pela EC n.º 113/2021.

Assim, é constitucional lei estadual que discipline a conversão de precatórios em pagamento pela aquisição de bem imóvel do respectivo Estado, observados os requisitos constitucionais, como a natureza líquida e certa do crédito e a previsão legal local.

Portanto, não há ofensa ao princípio do pagamento em ordem cronológica, porque a própria Constituição autoriza essa forma alternativa de quitação quando prevista em lei do ente.