Questão FC103537
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade. Situação hipotética:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos. Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certamente. A Constituição, no art. 100, §3º, afasta a expedição de precatórios para pagamentos de pequeno valor, e o regime aplica-se a cada obrigação definida em lei, isto é, ao crédito individual do beneficiário.
No plano federal, a Lei 10.259/2001 vincula o limite das RPV à competência do Juizado Especial Federal, fixando-se em até **60 salários mínimos** (art. 3º e art. 17, §1º). Aqui cada parte recebeu **40 salários mínimos**, logo cada crédito é inferior ao teto legal.
Mesmo que o total seja \(3\times40=120\) salários mínimos, o pagamento se analisa por crédito individual, e portanto é possível a quitação via RPV, observados os parâmetros legais.
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