Questão FC103538
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sent
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, deverão ser efetuados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios; são de natureza administrativa as decisões dos tribunais proferidas no cumprimento dos precatórios judiciais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e se fundamenta na interpretação precisa do art. 100 da Constituição Federal. Nesse dispositivo, fica claro que os pagamentos feitos pelas fazendas públicas em decorrência de sentenças judiciais precisam seguir uma ordem cronológica rigorosa de apresentação dos precatórios. Isso é essencial para garantir que todos os credores sejam tratados de forma equitativa e que não haja favoritismos.
Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que os débitos alimentares — que incluem salários, pensões e benefícios — têm prioridade sobre outros tipos de débitos, exceto para os casos igualmente prioritários descritos no § 2º, como os que envolvem pessoas idosas ou portadoras de doenças graves. Essa hierarquia na ordem de pagamento serve para proteger os direitos dos mais vulneráveis.
Por último, a natureza administrativa das decisões tomadas pelos tribunais no cumprimento dos precatórios é um ponto crucial. O Supremo Tribunal Federal já deliberou que as decisões relacionadas à execução de precatórios não são suscetíveis de recurso extraordinário, conforme a Súmula 733. Dessa forma, o processo de cumprimento dessas dívidas tem características que o distinguem de outras deliberações judiciais, reforçando o caráter específico e administrativo das ações nessa seara.
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