Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. O presidente do tribunal competente que, por ação ou omissão, retardar a regular liquidação de precatório cometerá crime de resp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os precatórios são ordens de pagamento expedidas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, destinando-se ao pagamento de créditos reconhecidos judicialmente.

A Constituição regula a forma de quitação desses créditos, determinando pagamento pela ordem cronológica de apresentação, e impõe ao tribunal a tarefa de proceder à regular liquidação e expedição dos precatórios.

O dispositivo constitucional, no art. 100, §7º, prevê que o presidente do tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade, sujeitando-se também a responsabilização administrativa.

Assim, a afirmação foi julgada correta porque reproduz expressamente a vedação e a sanção previstas na Constituição.