Questão FC103540
A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança decorre da pessoa contra quem o ato foi praticado, não da matéria suscitada.
Nos termos do art. 102, I, "d" da Constituição, o STF tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, entre outros.
Assim, sendo o ato impugnado decidida pela Mesa da Câmara, o mandado de segurança deve ser originariamente apreciado pelo STF, ainda que a impetração alegue violação de princípios constitucionais no processo de cassação.
Em suma, a competência é ratione personae, portanto a alternativa está correta.
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