Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão dipl

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição atribui ao STF competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o coator ou o paciente for autoridade cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo, conforme art. 102, I, "i".

Além disso, os chefes de missão diplomática de caráter permanente integram o rol das autoridades com foro por prerrogativa de função, previsto no art. 102, I, "c", o que torna cabível ao STF o recebimento e julgamento originário de habeas corpus impetrado contra ato praticado por tais chefes.

Portanto, por estar a autoridade enquadrada na hipótese constitucional de competência originária do STF, o julgamento do item foi dado como CERTO.