No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. Compete ao STF apreciar mandado de segurança impetrado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, apesar do art. 102, I, r prever ações contra o CNMP, o STF entende que não há competência para conhecer mandado de segurança quando a decisão do CNMP é uma deliberação negativa.

Na jurisprudência, a razão é prática: uma deliberação negativa não produz um ato atacável, trata-se de ausência de providência. Se não houve ato, não há objeto para o mandado de segurança, e o STF não pode processar ação originária nesse caso.

Portanto, impetrar MS contra decisão negativa do CNMP é intempestivo/inadmissível perante o STF, conforme entendimento consolidado (ex.: MS 33163/DF), salvo se houver ato concreto praticado pelo Conselho.