Questão FC103544
No que se refere à reclamação constitucional e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclam
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Não se exige aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma para que seja cabível a reclamação constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a reclamação constitucional deve ter uma aderência precisa e rigorosa entre o ato questionado e a decisão paradigma que a fundamenta. Isso significa que não basta apenas que haja alguma similaridade; é imprescindível que haja uma comparação direta e clara entre o que se discute e o que já foi decidido anteriormente pelo STF.
Conforme a jurisprudência, essa aderência é crucial para que se possa verificar se o novo ato realmente ofende a autoridade da decisão anterior, permitindo ao tribunal fazer uma análise fundamentada e acurada em relação ao desvio da norma estabelecida.
Portanto, a reclamação visa garantir a uniformidade e a integridade das decisões, e uma interpretação mais flexível do conceito de aderência poderia comprometer esses princípios, tornando-o inadequado para o controle da atuação estatal. Assim, a proteção das decisões do STF se fortalece através dessa exigência de coincidência, evidenciando seu papel como guardião da Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em