Questão FC103545
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o item a seguir. A reclamação constitucional é espécie processual cujo julga
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A reclamação constitucional é espécie processual cujo julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a reclamação constitucional não se limita a atingir apenas órgãos judiciais vinculados ao STF ou ao STJ.
Além de garantir a autoridade das decisões do Supremo e do Superior, a Emenda Constitucional nº 92/2016 incluiu expressamente o TST entre os destinatários da reclamação, conforme o art. 111-A, § 3º, da CRFB.
Ademais, a reclamação serve para preservar competência dos tribunais superiores e para controlar a observância de súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da Constituição.
O Código de Processo Civil, no art. 988, ainda ampliou hipóteses de cabimento para garantir precedentes e decisões de casos repetitivos, abrangendo tribunais de segundo grau.
Portanto, o item é errado porque ignora essas ampliações e destinatários além do STF e do STJ.
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