No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e o julgamento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não cabe ao Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento originários das contas do Presidente da República. A competência é do Congresso Nacional, que exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O TCU aprecia as contas anuais do Presidente e emite parecer prévio no prazo de sessenta dias, cabendo ao Congresso, depois, decidir sobre a aprovação ou rejeição dessas contas.

Se o Presidente não apresentar as contas no prazo, é a Câmara dos Deputados que deve proceder à tomada de contas, nos termos do art. 51, II da Constituição, não o STF.