A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item a seguir. Se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região declarar a inconstitucio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é Certo porque a Constituição atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar, por recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância quando a decisão declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Assim, se o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (decisão em última instância em matéria federal) declara tal inconstitucionalidade, cabe ao interessado interpor recurso extraordinário ao STF, visando o controle concentrado da constitucionalidade.

Observação prática, o cabimento do recurso pressupõe a decisão judicial sobre matéria constitucional e os requisitos de admissibilidade processual, como o exame preliminar de repercussão geral, quando aplicável.