A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Consoante disp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a Constituição confere ao STF competência para processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro (art. 102, I, "g"), ou seja, para examinar a legalidade do pedido extradicional no plano interno.

No entanto, o descumprimento de tratado entre Estados configura controvérsia entre sujeitos de direito internacional, cujo enfrentamento exige meios de solução internacionai, como a Corte Internacional de Justiça, não a Corte Suprema nacional.

Ademais, a decisão final sobre entrega do extraditando é ato de Estado, atribuído ao Presidente da República, cabendo ao STF somente verificar irregularidades formais ou violação de direitos fundamentais, e não reexaminar o mérito da política externa ou impor obrigações a outro Estado.