Com relação a aspectos do direito constitucional e às disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Havendo aprovação prévia pelo Poder Legislativo e posteri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição e a legislação processual prevêem a atuação do Advogado‑Geral da União quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade de norma legal. O art. 102, §3º da CF determina que o STF cite previamente o AGU para defender o ato ou texto impugnado, e a Lei 9.868/1999 regula esse procedimento.

Contudo, na prática o AGU não está estritamente obrigado a sustentar a constitucionalidade em todos os casos, pois a jurisprudência do STF reconhece sua autonomia para escolher a posição que entende adequada, especialmente se houver precedente do próprio Tribunal sobre a inconstitucionalidade da norma.

Além disso, a obrigatoriedade de manifestação não se aplica à ação por omissão, por não existir norma a ser defendida, nem é função do AGU atuar em ações declaratórias de constitucionalidade da mesma forma. Portanto a asserção absoluta de que “não caberá manifestação” é incorreta.