Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. Compete ao STF processar e julgar o presidente da República por infrações penais comuns.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

STF tem competência originária para processar e julgar o Presidente da República por infrações penais comuns, conforme a Constituição. Essa previsão está expressa no Art. 102, I, b, que lista as autoridades submetidas diretamente ao Supremo.

O procedimento constitucional exige, antes do julgamento, que a acusação contra o Presidente seja admitida pela Câmara dos Deputados por votação qualificada de dois terços, nos termos do Art. 86. Feita essa admissão, o Presidente será submetido ao julgamento perante o STF.

Por outro lado, quando se trata de crime de responsabilidade, a Constituição determina julgamento pelo Senado Federal, portanto há distinção clara quanto ao foro conforme a natureza do delito.