Questão FC103554
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade con
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Supremo Tribunal Federal possui competência para apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra lei do DF fruto do exercício de competência legislativa municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta. O Distrito Federal ostenta um caráter peculiar dentro da estrutura federativa do Brasil, sendo um ente híbrido, já que poderá exercer competências que, em regra, pertencem tanto aos Estados quanto aos Municípios. Isso é respaldado pelo artigo 32, §1º da Constituição Federal, que estabelece: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios”. Assim, as normas que emanam de sua Câmara Legislativa possuem natureza distinta, conforme o contexto em que foram criadas.
Além disso, é crucial considerar a aplicação da súmula 642 do STF, que afirma que o Supremo Tribunal Federal não possui competência para examinar ações diretas de inconstitucionalidade quando se referem a atos normativos editados pelo Distrito Federal no âmbito de suas atribuições municipais. Essa limitação se dá em função do art. 102, I, a, que confere à Suprema Corte o poder de julgar apenas leis ou atos normativos que têm origem na esfera federal ou estadual. Portanto, se uma norma do Distrito Federal se fundamenta em competências que são atribuídas aos Municípios, ela não pode ser alvo de controle concentrado pela Suprema Corte, estabelecendo uma separação clara entre as esferas de atribuição.
Essa distinção é essencial para manter a ordem jurídica e respeitar a autonomia do Distrito Federal dentro de suas competências específicas.
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