Questão FC103558
A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. A compreensão prevalent
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A compreensão prevalente na doutrina a respeito das súmulas vinculantes é a de que elas vinculam o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a maioria desse tribunal não as alterar ou cancelar de forma expressa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a doutrina majoritária entende que as súmulas vinculantes vinculam não só os demais órgãos do Poder Judiciário, mas também o próprio STF, enquanto o enunciado não for formalmente alterado ou cancelado.
Embora o caput do art. 103-A mencione os “demais órgãos do Poder Judiciário”, a interpretação mais aceita é de que há uma espécie de autovinculação tácita do Tribunal, impondo obediência ao entendimento consolidado até que haja modificação expressa.
Isso não exclui a possibilidade de mudança, sendo admitidas técnicas como overruling e distinguishing, mas tais alterações exigem fundamentação e procedimento adequado, não podendo um ministro, isoladamente, deixar de aplicar a súmula.
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