Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir. É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de des

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Reclamação constitucional é o instrumento previsto no art. 103-A, §3º da CF para corrigir ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou aplique indevidamente súmula vinculante, visando preservar a autoridade e a uniformidade da interpretação dada pelo STF.

No entanto, essa via não se presta a reabrir questões já consolidadas pela coisa julgada, razão pela qual o STF entende ser incabível a reclamação quando o ato judicial já tiver sofrido trânsito em julgado, conforme a Súmula 734, evitando assim violação ao princípio da segurança jurídica.

Há, contudo, exceção prática: se a reclamação for ajuizada antes do trânsito em julgado e a decisão só transitar posteriormente, o STF admite a continuidade da reclamação, podendo examinar o mérito.