Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue. Não se admite o manejo de reclamação consti

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o texto constitucional e a interpretação do Supremo Tribunal Federal exigem o exaurimento das vias administrativas antes do manejo da reclamação constitucional contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante, nos termos do art. 103‑A, §3º, CF. Enquanto houver recurso pendente na esfera administrativa, a reclamação é inadmissível.

Essa limitação decorre da função da reclamação, que tutela a autoridade da súmula vinculante, e não serve para antecipar controle judicial ou substituir procedimentos administrativos, sendo necessário oportunizar a atuação da administração e eventual reexame.

Após o esgotamento administrativo e a judicialização da matéria, a propositura da reclamação não obsta a interposição dos recursos cabíveis ou de outros meios de impugnação, porque a reclamação não configura sucedâneo de recurso ordinário ou extraordinário, podendo coexistir com as vias recursais próprias.

Assim, a solução foi julgada certa por conciliar a proteção das súmulas vinculantes com o princípio da prévia atuação das instâncias administrativas e recursais.