Questão FC103561
Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas pass
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, súmulas com efeito vinculante, sendo estas passíveis de revisão mediante provocação de legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está correta porque o artigo 103-A da Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode criar súmulas com efeito vinculante após reiteradas decisões sobre uma mesma questão constitucional. Essas súmulas, ao serem publicadas, devem ser respeitadas por todos os órgãos do Poder Judiciário e por todas as esferas da administração pública, seja federal, estadual ou municipal. Além disso, o § 2º desse artigo ressalta que a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas pode ser demandada por aqueles que são legitimados a propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). É importante ressaltar que a legislação ordinária pode ampliar a lista de legitimados, incluindo além do STF, entidades como o Defensor Público-Geral da União e vários tipos de tribunais, conforme especificado na Lei 11.417/2006. Portanto, é correto afirmar que a revisão das súmulas pode ser realizada por uma variedade de figuras públicas, não se restringindo apenas aos legitimados mencionados no texto da Constituição.
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