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Questão FC103562

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Entre os órgãos do Poder Ju

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF.
Entre os órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça é o único que desempenha atividade de natureza exclusivamente administrativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Conselho Nacional de Justiça não é o único órgão do Poder Judiciário com funções de natureza predominantemente administrativa.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário (art. 103‑B, §4º, CF), contudo não é isolado nessa função.

O Conselho da Justiça Federal exerce supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal (art. 105, §1º, II, CF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho desempenha supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho (art. 111‑A, §2º, II, CF).

Portanto, a conclusão de que apenas o CNJ desenvolve atividade de natureza exclusivamente administrativa é incorreta, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.

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