Questão FC103563
O pagamento da remuneração de determinado servidor ocupante de cargo público de nível médio de tribunal regional eleitoral foi suspenso sob a justificativa de ele acumular o cargo
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética anterior, julgue o item seguinte.
É correto afirmar que, na situação apresentada, a suspensão do pagamento da remuneração do servidor foi determinada pelo CNJ, pois a este órgão compete controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao CNJ competência que a Constituição reserva à própria administração dos tribunais e às suas corregedorias quanto a procedimentos administrativos e disciplinares envolvendo servidores do Poder Judiciário.
O Art. 103‑B, §4º da CF confere ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, não a competência para aplicar sanções ou suspender remuneração de servidores que não sejam magistrados.
Assim, a suspensão do pagamento de servidor não é medida típica do CNJ, cabendo ao respectivo tribunal, sua administração ou corregedoria apurar acumulação irregular e adotar as medidas legais, respeitada a ampla defesa.
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