Questão FC103564
Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF. A competência disciplinar do CNJ abrange o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A competência disciplinar do CNJ abrange os magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorrecta ao afirmar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência disciplinar sobre todos os servidores do Poder Judiciário. Na verdade, segundo o artigo 103-B, §4º da Constituição Federal de 1988, a atuação do CNJ limita-se a fiscalizar os juízes e não se estende aos servidores que atuam junto a eles.
Para esclarecer, o CNJ é responsável por controlar a administração e a finança do Judiciário, além de garantir o cumprimento das obrigações funcionais dos magistrados. Contudo, as providências disciplinares referentes aos servidores devem ser tratadas pelos Tribunais que os empregam, em conformidade com suas normativas internas.
Portanto, interpretar a atribuição do CNJ de maneira ampliada, incluindo servidores, é um equívoco que ignora a delimitação clara de suas competências. Isso é crucial para entender o equilíbrio e a autonomia nas relações entre os órgãos do Judiciário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em