Julgue o item que se segue, a respeito das competências do STF e do CNJ, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do STF. O STF não é instância recursal revisora ge

Gabarito

Certo

Comentário do professor

STF não funciona como instância recursal geral sobre decisões administrativas do CNJ, por isso o item foi julgado CERTO. O entendimento consolidado no MS 34685 AgR admite que o CNJ exerce competência correicional originária e autônoma, atuando de forma concorrente com as correições locais, sem sujeição a revisão ampla pelo Supremo.

Em mandado de segurança não cabe ao STF revolver matéria fático-probatória nem reavaliar o mérito disciplinar do CNJ, salvo quando houver ilegalidade, abuso de poder ou vícios formais. Assim, o controle é restrito à legalidade e à constitucionalidade dos atos, não à reanálise irrestrita das decisões administrativas.