No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. O Conselho Nacional de Justiça

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, incluiu o Conselho Nacional de Justiça no art. 103‑B, §4º, conferindo‑lhe competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e para zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O CNJ é órgão de controle interno e exerce função administrativa, não jurisdicional. No exercício dessas atribuições pode expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, orientando procedimentos e padronizando práticas administrativas.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, na ADC 12/DF, reconheceu que o CNJ pode editar atos normativos de caráter geral e abstrato, bem como medidas regulamentares, o que legitima sua fiscalização sobre tribunais para assegurar o cumprimento desses atos.

Observação: as resoluções do CNJ sujeitam‑se ao controle de constitucionalidade, e a competência do CNJ não se confunde com função jurisdicional.