Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Compete ao Conselho Nacional de Justiça efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Ju

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está Certa porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Conselho Nacional de Justiça essa competência, nos termos do art. 103‑B, §4, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.

Na prática, o CNJ exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando gestão orçamentária, contratos e serviços judiciais, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, por meio de procedimentos disciplinares e correcionais.

Importante lembrar que essa atuação é de natureza administrativa e disciplinar, não consistindo em reexame de decisões judiciais, tendo por fim promover eficiência, transparência e responsabilização no âmbito do Judiciário.