De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Conselho Nacional de Justiça e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça int

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário, mas foi criado com função administrativa e de controle, não com missão jurisdicional.

Constitucionalmente, pela art. 103‑B (EC 45/2004), o Conselho tem competências relacionadas ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e ao acompanhamento do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, o que delimita seu campo de atuação ao plano administrativo.

Na prática, seus atos visam fiscalização, correição e sanção administrativa e não a solução de conflitos por meio de sentenças, portanto o CNJ não exerce atividade jurisdicional, permanecendo fora da função judicante dos tribunais.

Assim, a afirmação está correta.