Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça substitui o Tribunal de Contas da União no que tange à supervisão orçamentária dos atos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação é incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça não substitui o Tribunal de Contas da União na fiscalização orçamentária dos tribunais federais.

O CNJ tem competência para o controle administrativo e financeiro interno do Poder Judiciário, zelando pela legalidade dos atos, revendo decisões administrativas e determinando medidas corretivas.

No entanto, essa atuação ocorre sem prejuízo do controle externo exercido pelo TCU, nos termos constitucionais (art. 103‑B, §4º, II), de modo que ambos atuam de forma complementar, não havendo substituição do TCU pelo CNJ.

Na prática, o CNJ cuida da gestão interna dos tribunais, enquanto o TCU realiza a fiscalização externa da execução orçamentária e financeira.