Questão FC103572
O Ministério da Justiça firmou acordo de cooperação com a Defensoria Pública e o Conselho Nacional de Justiça, o qual possibilita ao Estado a prestação de assistência jurídica grat
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se seguem, referentes aos órgãos envolvidos e ao direito objeto do acordo.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão administrativo de controle interno do Poder Judiciário, sem função jurisdicional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão criado pela Emenda Constitucional 45/2004 com natureza administrativa, destinado ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. Não exerce função jurisdicional, ou seja, não profere decisões de mérito processual nem substitui juízes no julgamento de causas.
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3367, reconheceu a constitucionalidade do CNJ e explicou que sua atuação é interna e administrativa, preservando a função jurisdicional típica do Judiciário. Além disso, o CNJ não tem competência sobre o STF e seus ministros, e seus atos são passíveis de controle jurisdicional pelas instâncias competentes.
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