Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado certo porque a Constituição Federal atribui expressamente ao CNJ a função de fiscalização administrativa e disciplinar do Judiciário.

O dispositivo constitucional que fixa essa competência é o art. 103‑B, §4º, que prevê o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Na prática, isso autoriza o CNJ a promover inspeções, acompanhar prestações de contas, adotar medidas correcionais e instaurar procedimentos disciplinares contra magistrados quando houver irregularidades.

Importante lembrar que o CNJ age como órgão de controle interno, não substitui o mérito das decisões judiciais, sua atuação incide sobre Administração e conduta funcional, não sobre o julgamento das causas.