Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque o Conselho Nacional de Justiça não exerce controle jurisdicional, mas sim fiscalização de natureza administrativa e financeira no âmbito do Poder Judiciário.

A Constituição, em especial o art. 103‑B, §4º, confere ao CNJ competência para zelar pela gestão e pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, não para rever decisões judiciais.

Na jurisprudência pacífica do STF, o CNJ não pode fiscalizar, reexaminar ou suspender atos de conteúdo jurisdicional, por ter caráter eminentemente administrativo, nem há controle do CNJ sobre ministros do STF.

Portanto, a inclusão de “jurisdicional” na descrição das atribuições do CNJ torna a afirmação incorreta.