Questão FC103578
Julgue o item a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o terr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Constituição, no art. 92, §1º, estabelece que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm **sede na Capital Federal**, e o §2º dispõe que o Supremo e os **Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional**.
O **Conselho Nacional de Justiça** também tem sede em Brasília, porém a doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem seu caráter eminentemente **administrativo** e de **controle interno** do Judiciário, não abrindo-lhe competência para exercer função jurisdicional, ou seja, o CNJ **não exerce jurisdição**, embora fiscalize a administração, a disciplina e a eficiência dos serviços judiciários.
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