No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. O CNJ exerce a supervisão orçamentária da justiça federal de primeiro e de segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição atribui ao Conselho da Justiça Federal a competência para exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (art. 105, parágrafo único, II). Assim, não é correto afirmar que tal supervisão cabe exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Isso não significa que o CNJ seja totalmente alheio ao tema, o que explica a controvérsia: o CNJ reconheceu, em decisão sobre o Pedido de Providências 0005857-66.2014.2.00.0000, a existência de competência concorrente entre CNJ e CJF, podendo o CNJ atuar em caráter coordenador e em casos concretos, preservando, porém, a primazia do CJF.

Portanto, a afirmação é incorreta porque desloca exclusivamente ao CNJ uma atribuição que a Constituição confere ao CJF, ainda que haja atuação concorrente na prática.