No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o próximo item. Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui expressamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência de representar ao Ministério Público nos casos de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticados por magistrados.

Essa previsão consta do art. 103‑B, §4º, inciso IV, que integra o rol de atribuições do Conselho no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A representação do CNJ ao Ministério Público tem por fim provocar investigação e eventual responsabilização criminal, sem retirar dos tribunais a competência disciplinar interna.

Portanto, a afirmação está correta por fundamento constitucional e funcional, ao reconhecer a atuação do CNJ como fiscalizadora e integradora do sistema de responsabilização de magistrados.