No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue o item. No exercício de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça é dotado de competência administrativa e jurisdicional

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO porque o Conselho Nacional de Justiça tem competências de caráter essencialmente administrativo, não jurisdicional.

A Constituição, ao criar o CNJ, confere-lhe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o acompanhamento do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, cabendo-lhe instaurar processos disciplinares e adotar medidas administrativas para garantir eficiência e transparência.

Isso significa que o CNJ pode fiscalizar, orientar, punir administrativamente e determinar providências organizacionais, mas não pode proferir decisões que resolvam o mérito de litígios ou revisar sentenças, competências essas próprias dos órgãos judiciais no exercício da função jurisdicional.