No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos j

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conselho Nacional de Justiça possui competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, portanto a afirmação é correta. Essa atribuição permite ao CNJ atuar na fiscalização e no acompanhamento da conduta funcional dos magistrados, dentro dos limites legais e assegurando o devido processo.

O fundamento encontra-se no art. 103‑B, §4º, VI da Constituição Federal, que expressamente determina a elaboração de relatório semestral estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, como instrumento de controle e transparência.

Na prática, esse relatório subsidia a transparência, o planejamento e a adoção de providências administrativas ou correicionais, permitindo ao CNJ identificar padrões, desigualdades regionais e necessidades de intervenção institucional.