Questão FC103584
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A competência do Conselho Nacional de Justiça para apurar violações aos deveres funcionais se aplica apenas aos servidores do Poder Judiciário; ela não alcança os magistrados, pois, se assim não fosse, caracterizaria afronta à independência funcional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a Constituição não limita a competência do CNJ aos servidores. O art. 103‑B, §4º, atribui ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o acompanhamento do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe receber reclamações e instaurar procedimentos disciplinares.
Isso não significa, contudo, que o CNJ possa reexaminar decisões judiciais ou substituir o juízo de mérito, pois seu papel é eminentemente administrativo, preservando a independência funcional do magistrado. Há, ainda, limites institucionais quanto aos ministros do STF, sobre os quais o CNJ não exerce controle disciplinar.
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