Questão FC103585
A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamen
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao STF julgar, em sede de recurso ordinário, as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, a União, estado, município, o Distrito Federal ou pessoa residente no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a competência mencionada não é do STF. Em recurso ordinário contra decisões que envolvam Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa domiciliada/residente no País, de outro, julga o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 105, II, "c" da Constituição.
O STF tem competência originária para conflitos entre Estado estrangeiro/organismo internacional e a União, ou entre entes da Federação, conforme art. 102, I, "e" e "f". Já a jurisdição de primeiro grau para causas envolvendo Estado estrangeiro e Município ou pessoa domiciliada é dos juízes federais (art. 109, II). Portanto a afirmação incorre na atribuição equivocada de competência.
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