A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a Constituição Federal atribui ao STJ a competência originária para processar e julgar mandados de segurança contra atos de ministros de Estado. Essa previsão está expressa no art. 105, I, b da CF, que também menciona os habeas data.

Na prática, isso significa que o remédio constitucional é distribuído diretamente ao STJ, não passando pela via ordinária das instâncias inferiores, quando a impugnação incide sobre ato de Ministro de Estado, dos comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, conforme o texto constitucional.