Questão FC103589
O Ministério Público de Contas de determinado estado impetrou, perante o STJ, mandado de segurança contra acórdão proferido pelo tribunal de contas do mesmo estado. Na petição inic
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
O STJ tem competência originária para o julgamento do mandado de segurança em questão e, se a decisão final for denegatória, será cabível a interposição de recurso ordinário para o STF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está ERRADA por duas razões essenciais.
Primeiro, o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, entendimento consolidado pelo STF no RE 1178617 (Tema 1044).
Segundo, a competência originária prevista no art. 105, I, "b" da Constituição não abrange mandado de segurança contra ato de Tribunal de Contas estadual, razão pela qual o juízo competente é o Tribunal de Justiça do Estado. Assim, o STJ não teria competência originária para esse mandado, e não se faz automática a interposição de recurso ordinário ao STF; eventual discussão constitucional seguiria por recurso extraordinário, se cabível.
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