Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República. De acordo com a CF, no recurso especial, haverá a relevância da questão federal infraconstitucional nas ações que tr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: ERRADO. A Constituição exige, para o recurso especial, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional, como requisito de admissibilidade.

A Emenda Constitucional 125/2022 passou a elencar hipóteses em que essa relevância se presume, em rol não exaustivo, constantes do artigo 105, §3º da CF. Nesse rol não consta expressamente o direito do consumidor, portanto não há presunção automática de relevância para todas as ações consumeristas.

Isso não impede que, em casos concretos, determinada questão consumerista seja considerada relevante e o recurso especial admitido, porém tal reconhecimento depende da análise fática e jurídica do caso, não de uma presunção constitucional.