Questão FC103591
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado foi classificado como ERRADO por duas razões fundamentais que merecem ser exploradas.
Primeiro, a afirmação inicial de que o recurso especial é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está absolutamente correta. O artigo 105 da CF/88 define claramente essa atribuição do STJ.
No entanto, a segunda parte entra em erro ao sugerir que as situações que denotam a relevância das questões de direito federal infraconstitucional estão taxativamente elencadas no ordenamento jurídico. Isso não corresponde à realidade, pois o parágrafo 3º do mesmo artigo 105 apresenta um catálogo de situações que é exemplificativo, e não exaustivo. Ou seja, o legislador previu algumas circunstâncias específicas que justificam a relevância, mas também deixou espaço para que outras possibilidades possam ser reconhecidas conforme a lei.
Essa interpretação mais ampla é essencial para garantir flexibilidade e adaptação do sistema jurídico às diversas realidades práticas. Portanto, o recorrente deve demonstrar a relevância, apresentando fundamentos concretos que sustentem sua argumentação, podendo incluir situações que vão além das listadas.
Assim, afirmar que a Constituição limita as situações àquelas especificadas é um erro, pois abre margem para a inclusão de novos casos pela legislação, conforme a necessidade do Direito em evoluir e lidar com os novos desafios que surgem na sociedade.
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