Questão FC103593
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá suprir omissão atinente à ausência de regulamentação da atuação dos presidentes dos tribunais de justiça pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), mediante deliberação em sessão plenária, por maioria absoluta de seus ministros, de ofício ou a requerimento dos respectivos tribunais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde competência e alcance dos órgãos do Judiciário. O STJ uniformiza a interpretação da lei federal, não tem atribuição para suprir omissão normativa de outro órgão administrativo do sistema de justiça.
O CJF atua na administração da Justiça Federal, não regula a atuação dos presidentes dos tribunais de justiça estaduais. A supervisão e a regulamentação de atos administrativos e de gestão dos tribunais, inclusive dos presidentes, competem majoritariamente ao CNJ, criado para fiscalizar e normatizar a organização e a atuação do Poder Judiciário.
Portanto, o STJ não pode, em sessão plenária, suprir omissão que caberia ao CNJ ou que decorra de competência administrativa de outro órgão, razão pela qual o item está incorreto.
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