Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir. Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.

Certo, porque a Constituição atribui ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) competência originária para processar e julgar, entre outros, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal nos crimes de responsabilidade, conforme o dispositivo expresso previsto no art. 105, I, "a".

Essa competência é de natureza constitucional e exclusiva, ou seja, não pode ser deslocada por norma estadual para órgãos locais, visto que a Constituição fixa quem tem a prerrogativa de foro desses integrantes.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento ao declarar inconstitucional previsão estadual que transferisse à Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar conselheiros do Tribunal de Contas em infrações político-administrativas.