Questão FC103595
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue o item: Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato pre
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois ela reflete a norma prevista no artigo 105, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, que dispõe a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em determinados contextos. Nesse caso específico, o membro de um tribunal de contas estadual que cometer um crime comum não poderá ser julgado por um tribunal inferior, mas sim pelo STJ. Isso acontece porque, conforme a regra, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, entre outros, têm essa prerrogativa, garantindo assim a autonomia e o imparcialidade no julgamento de crimes que possam comprometer seus cargos e funções. Vale destacar que essa lógica de competência também diferencia o tratamento dado aos membros do Tribunal de Contas da União, que, em caso de crimes, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme disposto no art. 102 da CF. Essa divisão reforça a estrutura de checks and balances que a nossa Constituição consagra, assegurando proteção legal adequada aos ocupantes de altos cargos. Portanto, a assertiva está em consonância com os princípios constitucionais.
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