Questão FC103597
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue o item que se segue. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A escolha pela resposta errada evidencia um entendimento crucial acerca das dinâmicas entre as instituições que compõem o Estado brasileiro. Segundo a Constituição Federal, mais precisamente no artigo 105, é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que detém a competência para processar e julgar os governadores dos Estados e do Distrito Federal em casos de crimes comuns. Essa prerrogativa deixa claro que não cabe às Assembleias Legislativas estabelecer condições para a instauração de ações penais contra esses agentes políticos.
Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi revisitada em 2017, quando se decidiu que é inconstitucional a exigência de autorização legislativa prévia para o início de um processo criminal contra governadores. Essa mudança legislativa reflete uma resposta às demandas sociais por uma maior responsabilidade e transparência no exercício do poder.
É importante ressaltar que, em situações de crimes de responsabilidade, a competência de julgamento se desloca para um Tribunal Especial, conforme previsto na Lei 1.079/1950, que combina membros do Legislativo e desembargadores do Tribunal de Justiça. Portanto, a interpretação correta da Constituição revela que o sistema de justiça não pode ser paralisado em virtude de processos políticos, garantindo assim a accountability dos governantes.
Essa compreensão é fundamental para a análise das relações entre os poderes, já que reflete o princípio da moralidade administrativa e a expectativa da população por um governo responsável.
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