A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. É competência exclusiva

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação é equivocada porque a competência para julgar governadores varia conforme a natureza do crime.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência originária para processar e julgar governadores nos crimes comuns, conforme o Art. 105, I, a da Constituição Federal.

Nos crimes de responsabilidade a regra é diversa, sendo aplicável a Lei 1.079/1950, que prevê julgamento por Tribunal Especial, composto por cinco membros do Legislativo estaduais eleitos pela Assembleia e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça sorteados, com a presidência do presidente do TJ.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que competência legislativa sobre o processo por crimes de responsabilidade é da União, tornando inconstitucionais normas estaduais que atribuíssem julgamento exclusivo à Assembleia Legislativa.