Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar orig

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque a competência para processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra atos de ministros de Estado é do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal tem competência originária para mandado de segurança e habeas data apenas quando as autoridades apontadas são o Presidente da República, as Mesas das Casas Legislativas, o Tribunal de Contas da União, o Procurador‑Geral da República ou o próprio STF, conforme o art. 102, I, d.

Portanto, atribuir ao STF a competência referente a atos de ministro de Estado está incorreto, a competência originária pertence ao STJ.