A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item subsequente com base no texto constitucional. Compete exclusivamente ao STF o julgamento de habeas corpus i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Constituição não atribui exclusividade ao STF para habeas corpus envolvendo Ministro de Estado.

O art. 105, I, c, estabelece competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar habeas corpus quando o coator ou o paciente for Ministro de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Assim, nos casos que envolvem Ministro de Estado a solução processual é do STJ, não do STF.

O STF tem competência originária para certos agentes previstos no art. 102 da CF, como o Presidente da República, membros do Congresso Nacional e outras autoridades expressas naquele dispositivo.