Questão FC103602
No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns serão
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os membros do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e do DF que cometam crimes comuns serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está incorreto ao afirmar que os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) seriam processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns. A verdade é que, conforme o art. 102, I, “c” da Constituição Federal, os ministros do TCU, assim como os membros dos tribunais superiores, são submetidos à jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF) para processos relacionados a infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.
Por outro lado, o STJ é competente, de acordo com o art. 105, I, “a” da CF, para processar e julgar, em primeira instância, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, bem como outros agentes políticos, como os governadores.
Essa distinção é crucial para a proteção dos princípios que asseguram a soberania judicial e a independência entre os poderes, garantindo que figuras de alto escalão sejam julgadas por um tribunal que mantenha a integridade da jurisdição constitucional.
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