No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente. Se o tribunal de contas de determinado estado proferir, ilegalmente, decisão que casse a aposentadoria de servidor esta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **errada** porque o mandado de segurança contra ato de tribunal de contas estadual não tem processamento originário no **Superior Tribunal de Justiça**. O STJ possui competência originária, em caráter numerus clausus, nos termos do art. 105, I, b, para mandados contra autoridades explicitamente enumeradas, não incluindo tribunais de contas estaduais.

Por outro lado, a Constituição conferiu ao **Supremo Tribunal Federal** competência originária para mandado de segurança contra ato do **Tribunal de Contas da União** (art. 102, I, d), o que pode gerar confusão, mas não altera a regra para os TCs estaduais.

Assim, se um tribunal de contas estadual cassar indevidamente aposentadoria, o remédio cabível é impetrar mandado de segurança no **Tribunal de Justiça** do respectivo estado, conforme a distribuição constitucional de competência e a jurisprudência do STF.